Vale-refeição em qualquer maquininha: o que muda no VR e no VA a partir de 7 de novembro

• A partir de 7 de novembro, cartões de vale-refeição e vale-alimentação do PAT devem funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, seja qual for a operadora.
• A regra é do Decreto 12.712, de novembro de 2025, que deu 360 dias para as redes se integrarem.
• O valor do benefício não muda, e nenhum estabelecimento é obrigado a passar a aceitar vale.

Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem passar a funcionar em qualquer maquininha habilitada a partir de 7 de novembro de 2026. É o fim do prazo de 360 dias que o Decreto 12.712, publicado em 12 de novembro de 2025, deu para a chamada interoperabilidade.

Na prática, um restaurante que já aceita vale não vai precisar de uma maquininha diferente para cada operadora. A integração entre os sistemas, porém, ainda não estava completa no começo de novembro, segundo o setor de bares e restaurantes.

O que muda no vale-refeição a partir de 7 de novembro?

Até agora, a empresa que emite o cartão costumava concentrar quase toda a operação: credenciava os estabelecimentos, definia em quais maquininhas o cartão passava e fazia o pagamento ao lojista, como descreve o Ministério do Trabalho e Emprego. Cada operadora tinha a sua rede.

O decreto manda as redes do PAT garantirem “interoperabilidade plena, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais”. Também proíbe tratar de forma diferente uma transação feita com cartão de outra operadora.

O restaurante é obrigado a aceitar meu VR?

Não. A regra vale para os estabelecimentos habilitados a processar esse tipo de pagamento. Quem não aceita vale continua sem aceitar. O valor depositado pela empresa também não muda, e o uso segue o mesmo: VR para refeições prontas, VA para compra de alimentos.

O Ministério do Trabalho e Emprego entende que o decreto vale para todas as empresas que concedem VR e VA, estejam ou não inscritas no PAT, e considera incompatível separar o saldo do trabalhador em “Auxílio PAT” e “Auxílio CLT” para cobrar taxa ou prazo diferentes do estabelecimento. A Abrasel afirma que parte das empresas migrou operações para o auxílio-alimentação, que na leitura da entidade ficou fora do teto de 3,6% e do prazo de 15 dias, e que bares e restaurantes pagam de 6% a 7% nessa modalidade.

Por que o cartão pode não passar em qualquer maquininha já no sábado (7)?

Porque a interoperabilidade depende de as operadoras de benefício e as empresas de maquininha integrarem seus sistemas. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirmou no começo de novembro que essa integração ainda não estava completa e que o canal usado para processar transações com vale não funcionava plenamente.

Operadoras do setor também contestam pontos do decreto na Justiça. Algumas conseguiram decisões provisórias contra parte das exigências, mas essas liminares foram derrubadas depois.

Às vésperas do prazo, o Ministério do Trabalho e Emprego afirmou que seu papel é normativo e fiscalizatório e que fazer a interoperabilidade funcionar é obrigação das operadoras e dos demais participantes. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa marcas como Alelo, Pluxee, Ticket e VR, citou padrões de conexão entre as redes, a liquidação das transações e as responsabilidades de cada participante como pontos para o processo funcionar.

Quais são as datas e as taxas do novo PAT?

• Fevereiro de 2026 (90 dias após o decreto): taxa máxima de 3,6% cobrada do restaurante, tarifa de intercâmbio de até 2% e pagamento ao lojista em até 15 dias corridos.
• Maio de 2026 (180 dias): redes com mais de 500 mil trabalhadores passam a ser abertas, com várias empresas emitindo cartões e credenciando lojas.
• 7 de novembro de 2026 (360 dias): interoperabilidade, com a rede credenciada compartilhada.

Antes do decreto, comerciantes reclamavam de taxas altas e de prazos de recebimento acima de 30 dias. Taxa menor e rede compartilhada tendem a facilitar a aceitação, que é o que amplia os lugares onde o trabalhador consegue usar o cartão.

Quem fiscaliza as regras do PAT e onde denunciar?

Quem fiscaliza as regras do PAT é o Ministério do Trabalho e Emprego. Denúncias trabalhistas podem ser registradas no Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, no gov.br, com o maior número possível de informações, como pede o próprio serviço. É preciso ter conta gov.br, a denúncia é sigilosa, mas não pode ser anônima, e o serviço informa que não há previsão de atendimento nem rastreamento da denúncia.

O decreto remete o descumprimento às sanções da Lei 6.321, de 1976, que instituiu o programa. Entre as penalidades estão multas e o descredenciamento do PAT.

Mais serviços do mês: o quinto dia útil de novembro, as datas do 13º salário e o calendário do Bolsa Família. Há mais em Dinheiro.

— Cláudia Fofoka