As bets voltaram? Justiça libera três marcas por liminar; veja o que muda para o apostador

• Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online receberam autorização provisória para retomar as atividades.
• A decisão beneficia apenas a CDA Gaming, dona das três marcas; a proibição geral das bets permanece.
• A ordem inclui serviços de pagamento, e a AGU anunciou que vai recorrer.

A Justiça liberou provisoriamente Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online para operar no Brasil. A decisão beneficia exclusivamente a CDA Gaming, responsável pelas três marcas. As demais empresas continuam sujeitas à proibição da Medida Provisória 1.394/2026.

A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), assinou a decisão na terça-feira (3). A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na sexta-feira (6), em nota à imprensa, que irá recorrer.

Quais bets foram liberadas e posso apostar de novo?

A autorização para receber apostas foi restabelecida para as três marcas da CDA Gaming. A decisão mantém as exigências regulatórias e a fiscalização estatal. Bet365 e outras empresas não estão abrangidas por essa ordem: ela identifica a operadora e sua licença específica.

Na prática, o site da Casa de Apostas já estava no ar na manhã de sexta-feira (6). Apostar depende também de conseguir depositar, e é aí que está o gargalo dos pagamentos, explicado abaixo.

A empresa recorreu após a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo negar sua liminar, priorizando a proteção da população. Alegou ter pago R$ 30 milhões pela autorização, originalmente válida até 31 de dezembro de 2029, e pediu para retomar as atividades.

Como alternativa, a CDA pediu preservar os sistemas para devolver valores e prestar informações aos reguladores, sem novas apostas. A desembargadora acolheu o pedido principal de retomada da atividade.

Ao conceder a tutela provisória pedida no recurso, Pileggi considerou que encerrar a autorização sem devolver a outorga ou indenizar viola a segurança jurídica. Chamou a situação de “verdadeiro confisco”. O comando limita o benefício à empresa que recorreu; outras operadoras não recebem autorização por esse processo.

O banco vai liberar pagamentos para essas bets?

A ordem determina restabelecer os serviços operacionais, financeiros e de pagamento indispensáveis à atividade da CDA Gaming. O presidente do Banco Central está entre as autoridades apontadas no mandado de segurança, e a ordem vale para os pagamentos da operação autorizada, não só para o acesso aos sites.

Isso não significa desbloqueio geral nos bancos. A Resolução BCB 590 obriga instituições financeiras e de pagamento a impedir transações destinadas a apostas de quota fixa. A decisão não revoga essa resolução para o mercado inteiro nem fixa horário de liberação em cada banco.

Na sexta-feira (6), segundo o portal especializado SGC, a CDA relatou que as plataformas ainda não conseguiam receber depósitos por Pix.

A resolução já ressalva as transações necessárias ao encerramento das operações e à devolução de valores. Receber saldo de volta, assim, tem previsão própria; as etapas de outubro estão no guia de como sacar o dinheiro das bets.

Até quando vale a liminar e o recurso pode derrubá-la?

A autorização provisória vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou nova decisão judicial. O vencimento original da licença, em 2029, não garante funcionamento até lá. A AGU anunciou que pedirá revisão; o anúncio, sozinho, não suspende a autorização.

“Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.”

Código de Processo Civil, artigo 995

Houve resultado contrário em outro processo: em 9 de outubro, o presidente do TRF3, Johonsom Di Salvo, suspendeu a liminar da Stake. Para Di Salvo, a exceção individual comprometia a política pública nacional. Essa decisão tratou da Stake, sem julgar o recurso da CDA.

A MP permanece em vigor. Até sexta-feira (6), ela aguardava a instalação da comissão mista no Congresso, com prazo inicial até 23 de novembro. Medidas provisórias valem por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 se a votação não terminar.

O que acontece com quem tinha saldo nas plataformas?

A MP assegura a restituição dos saldos, das apostas consideradas sem efeito e dos prêmios devidos. Prevê transferência para conta ativa do mesmo CPF, preferencialmente a de origem. A decisão da CDA não estabelece novo calendário nem determina quanto cada cliente tem a receber.

A MP prevê transferir os recursos não devolvidos pelos bancos para uma conta específica na Caixa, para restituição identificada aos titulares. O dinheiro reservado às devoluções deve ficar separado do patrimônio da operadora, sem movimentação para outra finalidade.

A proibição também provocou reações de famosos sobre a divulgação de apostas. Em novembro, Zezé Di Camargo disse que anúncios de bets com a imagem dele são falsos. Outros serviços estão na seção de Dinheiro.

— Cláudia Fofoka