Aposentadoria especial sem idade mínima: o que muda com a decisão do STF e quem pode pedir
A decisão derruba a idade do artigo 19 da reforma. Quem contribuía antes de novembro de 2019 está na regra de pontos, que a decisão não menciona, e os embargos da AGU, de 9 de outubro, não tinham sido julgados até 7 de novembro.
- O STF declarou inconstitucional a idade mínima de 55, 58 ou 60 anos para a aposentadoria especial, criada pela reforma da Previdência de 2019.
- O tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a carência de 180 contribuições e o cálculo da reforma continuam valendo.
- Quem já contribuía antes de novembro de 2019 está na regra de pontos, sobre a qual a decisão não fala de forma expressa.
O Supremo Tribunal Federal derrubou a idade mínima da aposentadoria especial, o benefício do INSS para quem trabalha exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde. A decisão é da ADI 6.309, julgada em 3 de junho por 6 votos a 5. O acórdão saiu no Diário da Justiça em 2 de outubro.
Para quem pensa em pedir o benefício, a resposta depende de quando a pessoa começou a contribuir para o INSS: antes ou depois de 13 de novembro de 2019.
O que o STF decidiu sobre a idade mínima da aposentadoria especial?
A ação, de 2020, é da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). O STF derrubou só a idade mínima do artigo 19 da reforma da Previdência: 55 anos para atividades de 15 anos de exposição, 58 para as de 20 e 60 para as de 25. A proibição de converter tempo especial em comum e o cálculo foram mantidos.
Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, acompanhado por Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber, que votou antes de se aposentar. Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux mantinham a reforma inteira.
Está-se diante de regra que tolhe qualquer possibilidade de escolha do segurado, obrigando a prosseguir no mercado de trabalho, sujeito às mesmas condições adversas.
André Mendonça, ministro do STF, no voto que prevaleceu
Quem já contribuía antes da reforma de 2019 se aposenta sem idade?
Na página do INSS, a regra do artigo 19 aparece como a de quem se filiou à Previdência a partir de 14 de novembro de 2019. Para essa turma, o efeito demora: 15 anos de atividade especial contados dali só se completam em novembro de 2034.
Quem já contribuía antes cai na transição do artigo 21, que soma idade e tempo de contribuição e exige o tempo de exposição.
| Atividade especial | Idade mínima derrubada (art. 19) | Pontos da transição (art. 21) |
|---|---|---|
| 15 anos de exposição | 55 anos | 66 pontos |
| 20 anos de exposição | 58 anos | 76 pontos |
| 25 anos de exposição | 60 anos | 86 pontos |
Na conta, quem tem exatamente 25 anos de contribuição, todos em atividade especial, só chega aos 86 pontos aos 61 anos, um a mais do que a idade derrubada. A decisão não menciona o artigo 21.
Para o advogado previdenciário Lucas Morrone Costa, não dá para afirmar que a pontuação caiu, nem que o STF a confirmou.
A Advocacia-Geral da União apresentou embargos de declaração em 9 de outubro, o recurso que pede ao tribunal para esclarecer ou completar uma decisão. Até sábado (7), o andamento do processo no STF não registrava julgamento.
Como pedir a aposentadoria especial no INSS?
O pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, pelos passos da aposentadoria por tempo de contribuição: informar os períodos de exposição e anexar os documentos. A Central 135 atende de segunda a sábado, das 7h às 22h.
O documento principal é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), feito pelo empregador com base em laudo técnico, eletrônico nos vínculos iniciados desde 2023. O nome da profissão não garante o direito: a exposição precisa ser permanente e comprovada.
A carência é de 180 contribuições. Quem cumpriu todos os requisitos até 13 de novembro de 2019 pode usar as regras anteriores à reforma, segundo o INSS.
Até sábado (7), a página do INSS ainda trazia a tabela de idade mínima.
A aposentadoria especial é cancelada se o aposentado continuar ou voltar a trabalhar na atividade nociva que deu origem a ela.
Eles não querem seu currículo. Querem ver você fazendo tarefasA Hub Data envia um kit gratuito e paga pelas horas de vídeo aprovadas.Ajudo · Ganhe dinheiroConhecer a Hub DataQuanto paga a aposentadoria especial depois da reforma?
O cálculo mantido usa a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. O benefício parte de 60% dessa média e ganha 2 pontos percentuais por ano acima de 20 anos de contribuição, para homens, ou de 15, para mulheres e atividades de 15 anos.
Um homem com 25 anos de contribuição recebe 70% da média; uma mulher, 80%. Segundo o STF, a fórmula reduziu o valor inicial em relação às regras anteriores. A conversão de tempo especial em comum vale só para o trabalho feito até 13 de novembro de 2019.
Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias têm regra própria: a Emenda Constitucional 140, de 16 de outubro, dá aposentadoria aos 57 anos, para mulheres, e aos 60, para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade.
O que a Foka acha: pela regra que o próprio INSS publica, quem está perto de se aposentar hoje começou a contribuir antes de 2019 e depende da regra de pontos, que a decisão não menciona. Para essa pessoa, a decisão não resolve a conta: o artigo 21 não foi tratado, e os embargos da AGU, ainda sem julgamento, podem esclarecer o alcance do que foi decidido.
Mais serviços do INSS: o calendário de novembro e a segunda parcela do 13º, o que é verdade sobre o bloqueio por biometria e as datas do 13º salário. Há mais em Dinheiro.
— Cláudia Fofoka
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Com informações do Supremo Tribunal Federal (notícia de 3/6/2026 e andamento da ADI 6.309), da Emenda Constitucional 103/2019, no Planalto; do INSS; da Câmara dos Deputados; da Agência Brasil; e do Migalhas.
